Ctn art 175
WebLegislative Office Building, Room 2704 Hartford, CT 06106-1591 1-800-842-8267, (860) 240-8585 [email protected] WebA Delegacia Fiscal, em Parecer de fls. 175/179 e Despacho de fls. 180, indefere o pedido. Inconformada, a Requerente apresenta, tempestivamente e por sua ... deve-se comprovar os pressupostos estabelecidos no art. 166 do CTN. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA …
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WebApr 10, 2024 · O recolhimento do tributo pela denúncia espontânea (art.138 do CTN), com o pagamento do débito em atraso acrescido de juros e atualização monetária, exonera o contribuinte da multa moratória porque exclui sua responsabilidade. Precedentes citados: REsp 98.811-SP, DJ 10/8/1998, e REsp 175.386-PE, DJ 19/4/1999. WebCTN comentada OAB PR 12 2013. Natália Futura Afrfb. Download Free PDF View PDF. Direito Tributário LFG 2009. Luiz Henrique Cauper. Download Free PDF View PDF. OABReta MG Manha Direito Tributario Sabbag 130809. Maria Antonia Paiva. Download Free PDF View PDF. Notas de aula - material para Tributario.
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